Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo: Como Validar no Brasil a União Celebrada no Canadá

Para entrar em contato com Liliane sobre quaisquer dúvidas, ligue para 416-434-2938 ou envie uma mensagem para liliane@immigroup.com.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo By Map_of_Brazil_with_flag.svg: Gay_flag.svg: derivative work: Fry1989 eh? 23:26, 2 September 2011 (UTC) (Map_of_Brazil_with_flag.svg Gay_flag.svg) [CC BY-SA 3.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0)], via Wikimedia Commons

by Fry1989 / Wikimedia Commons / CC BY-SA 3.0

A união homoafetiva no Canadá

Como é no Brasil

Para validar no Brasil o casamento celebrado no Canadá

 

A união homoafetiva no Canadá

Casamento entre iguais

by Fibonacci Blue / Flickr / CC BY 2.0

O Canadá foi o quarto país no mundo, e o primeiro nas Américas, a legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo. O Ato de Casamento Civil não se ateve à definição de gênero masculino ou feminino para autorizar a celebração de casamentos no país e, desde julho de 2005, os direitos legais provenientes do matrimônio são reconhecidos aos casais homossexuais.  

Como é no Brasil

Decisão judicial

[Public Domain]

No Brasil, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi autorizado somente em maio de 2013, embora o Supremo Tribunal Federal já estivesse desde 2011 reconhecendo a família homoafetiva e conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável sob as mesmas regras e consequências da união entre homem e mulher.

O que a decisão do STF fez foi assegurar uma gama princípios jurídicos consagrados pela Constituição como o direito à igualdade, à  liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação. Para isso, afastou a expressão “homem e mulher” do artigo 1.723 do Código Civil e permitiu sua interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Assim, a união estável, não mais subdividida entre duas espécies – homoafetiva e heteroafetiva, passou a ser una.  

E como um dos preceitos da união estável - estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, é justamente facilitar a sua conversão em casamento, não haveria motivos para negar aos casais homoafetivos o direito de terem suas uniões estáveis convertidas em casamento, nos mesmos moldes do que vinha sendo concedido aos casais heterossexuais.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a um casal do mesmo sexo o direito de requerer a habilitação direta da união estável para casamento. (Recurso Especial RESP 1.183.378-RS)

O Conselho Nacional de Justiça então sentiu a necessidade de uniformizar os procedimentos de habilitação e conversão de união estável em casamento, tanto para relações heteroafetivas como para homoafetivas, e editou a Resolução número 175, de 14 de maio de 2013.

A resolução, que tem força de lei, autorizou de uma vez por todas o casamento entre pessoas do mesmo sexo, seja por habilitação direta, seja por conversão de união estável. E desde 15 de maio de 2013 (quando a resolução foi publicada), nenhuma autoridade competente pode recusar a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre homossexuais. Caso contrário, cabe comunicação ao juiz corregedor e recurso ao próprio Conselho Nacional de Justiça.

A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo assegurou aos cônjuges os direitos à adoção, pensão, herança, imposto de renda, seguridade social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, visitação na prisão e hospital, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, entre outros inerentes à essa aliança, independente da opção sexual de cada um.  

Para validar no Brasil o casamento celebrado no Canadá

Anel de casamento

by Jonata / Wikimedia Commons / CC BY 3.0

Como o casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil, para produzir efeitos jurídicos no país, deve ser registrado no Consulado brasileiro e, posteriormente, transcrito em Cartório do Primeiro Ofício do Registro Civil do município de domicílio do cônjuge brasileiro ou no Cartório do Primeiro Ofício do distrito Federal, na primeira oportunidade em que um dos cônjuges viaje ao Brasil ou em até 180 dias do retorno definitivo ao país.

Já para o registro de casamento, os documentos exigidos são:

1) Formulário de Registro de Casamento devidamente preenchido e assinado pelo declarante, o qual deverá ser o cônjuge de nacionalidade brasileira;

Em caso de comprovado impedimento físico ou jurídico do cônjuge brasileiro, a Autoridade Consular poderá autorizar, excepcionalmente, que o cônjuge estrangeiro seja o declarante.

2) Certidão local de casamento (somente long-form);

No caso de o casamento ter sido celebrado em outro país e jurisdição, a certidão de casamento deverá ser previamente legalizada pela Repartição Consular da jurisdição competente.    

3) Pacto antenupcial, se houver. Neste caso, apresentar o original e, quando julgado necessária pela Autoridade Consular, a tradução oficial para o português ou inglês;  

4) documento brasileiro comprobatório da identidade do(s) cônjuge brasileiro(s):

  • passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou
  • cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou
  • carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou
  • documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou
  • carteira nacional de habilitação válida, com fotografia, expedida pelo DETRAN;

5) documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(s) cônjuge(s) brasileiro(s):

  • certidão brasileira de nascimento com menos de seis meses de expedição; ou
  • passaporte brasileiro válido; ou
  • certificado de naturalização;

6) no caso de cônjuge estrangeiro, passaporte ou documento de identidade válido e certidão de registro de nascimento em que conste sua filiação, emitidos por órgão local competente;

7) no caso de cônjuge estrangeiro, declaração, assinada perante a Autoridade Consular ou com firma reconhecida perante as autoridades locais, da parte estrangeira de que nunca se casou e se divorciou de um(a) brasileiro(a) antes do atual casamento.

8) documento de comprovação de estado civil:

  • se brasileiro, certidão de nascimento com menos de seis meses de expedição, ou certidão de casamento com a averbação do divórcio; ou
  • declaração (de duas testemunhas com firma reconhecida) de não haver impedimento para a contração de matrimônio dos nubentes;
  • se o cônjuge for falecido certidão de óbito;
  • se estrangeiro, documento comprobatório do divórcio;
  • se o(a) estrangeiro(a) é divorciado(a) de brasileiro(a), deverá apresentar a homologação  o divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça, no Brasil, mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Repartição Consular brasileira.

9) comprovante de mudança de nome:

  • documento oficial estrangeiro em que conste o nome adotado após o casamento (certificado de mudança de nome, passaporte ou documento de identidade oficial).

Importante: Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhados de cópias simples.

Email Liliane


Ask Questions

Do you have questions? Please fill in the form.

CAPTCHA
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.

Immigroup.com/news is independently run and does not seek editorial input from IMMIgroup Inc. The views of the authors of content on immigroup.com/news do not reflect the views of the consultants employed by IMMIgroup Inc.

"All images on immigroup.com are CC licensed, public domain or the work of IMMIgroup employees. If you see your image on immigroup.com and it has not been CC licensed, please contact us immediately at webmaster@immigroup.com so we can take it down."